Artigo 2º da Lei nº 14.127 de 22 de Março de 2021
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.