Artigo 1º da Lei nº 14.121 de 30 de Agosto de 1951

Ao art. 19 do Decreto número 24.508, de 29 de junho de 1934 , acrescente-se o seguinte parágrafo transformando o seu parágrafo único em § 1º: "§ 2º Quando, para o transporte de um para outro ponto das instalações portuárias, houver necessidade de que o veículo passe por via extraportuária ou urbana, poderá o serviço ser executado por veículo particular, mediante prévio consentimento da administração portuária".