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Lei nº 14.101 de 17 de Novembro de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.907.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor R$ 18.907.712,00 (dezoito milhões novecentos e sete mil setecentos e doze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

Anexo

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

568.363

Atividades

02 301

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

568.363

02 301

0033 2004 5664

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF

568.363

3

1

90

0

100

296.847

3

1

90

0

151

271.516

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

568.363

TOTAL - GERAL

568.363

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.726.016

Atividades

02 301

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

1.013.175

02 301

0033 2004 5664

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF

1.013.175

3

1

90

0

151

1.011.196

4

1

90

0

151

1.979

02 331

0033 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

652.721

02 331

0033 212B 5664

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF

652.721

F

3

1

90

0

100

652.721

02 122

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

60.120

02 122

0033 216H 5664

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF

60.120

F

3

2

90

0

100

60.120

TOTAL - FISCAL

712.841

TOTAL - SEGURIDADE

1.013.175

TOTAL - GERAL

1.726.016

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

6.563.332

Atividades

02 301

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2.428.443

02 301

0033 2004 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

2.428.443

3

1

90

0

151

2.428.443

02 331

0033 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

4.121.582

02 331

0033 212B 0053

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

4.121.582

F

3

1

90

0

100

4.121.582

02 122

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

13.307

02 122

0033 216H 0053

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal

13.307

F

3

2

90

0

100

13.307

TOTAL - FISCAL

4.134.889

TOTAL - SEGURIDADE

2.428.443

TOTAL - GERAL

6.563.332

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

2.833.509

Atividades

02 301

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

1.109.539

02 301

0033 2004 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

1.109.539

3

1

90

0

151

1.109.539

02 331

0033 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

1.723.970

02 331

0033 212B 0053

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

1.723.970

F

3

1

90

0

100

1.723.970

TOTAL - FISCAL

1.723.970

TOTAL - SEGURIDADE

1.109.539

TOTAL - GERAL

2.833.509

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

99.015

Atividades

02 122

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

99.015

02 122

0033 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

99.015

F

3

2

90

0

100

99.015

TOTAL - FISCAL

99.015

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

99.015

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

505.826

Atividades

03 301

0030 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

83.639

03 301

0030 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

83.639

3

1

90

0

151

83.639

03 331

0030 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

418.819

03 331

0030 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

418.819

F

3

1

90

0

100

418.819

03 122

0030 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

3.368

03 122

0030 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

3.368

F

3

2

90

0

100

3.368

TOTAL - FISCAL

422.187

TOTAL - SEGURIDADE

83.639

TOTAL - GERAL

505.826

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

4.024.242

Atividades

03 301

0031 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

1.436.673

03 301

0031 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

1.436.673

3

1

90

0

151

1.436.673

03 331

0031 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2.587.569

03 331

0031 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

2.587.569

F

3

1

90

0

100

2.587.569

TOTAL - FISCAL

2.587.569

TOTAL - SEGURIDADE

1.436.673

TOTAL - GERAL

4.024.242

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

231.322

Atividades

03 301

0031 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

186.322

03 301

0031 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

186.322

3

1

90

0

100

105.124

3

1

90

0

151

81.198

03 331

0031 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

45.000

03 331

0031 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

45.000

F

3

1

90

0

100

45.000

TOTAL - FISCAL

45.000

TOTAL - SEGURIDADE

186.322

TOTAL - GERAL

231.322

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

831.578

Atividades

03 301

0031 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

286.361

03 301

0031 2004 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

286.361

3

1

90

0

151

286.361

03 331

0031 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

545.217

03 331

0031 212B 0053

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

545.217

F

3

1

90

0

100

545.217

TOTAL - FISCAL

545.217

TOTAL - SEGURIDADE

286.361

TOTAL - GERAL

831.578

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.407.404

Atividades

03 331

0031 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

1.407.404

03 331

0031 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

1.407.404

F

3

1

90

0

100

980.379

F

3

1

90

0

300

427.025

TOTAL - FISCAL

1.407.404

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.407.404

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

18.317

Atividades

03 301

0031 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

4.845

03 301

0031 2004 5664

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF

4.845

3

1

90

0

151

4.845

03 331

0031 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

13.472

03 331

0031 212B 5664

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF

13.472

F

3

1

90

0

100

13.472

TOTAL - FISCAL

13.472

TOTAL - SEGURIDADE

4.845

TOTAL - GERAL

18.317

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

98.788

Atividades

03 032

0031 8010

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público

98.788

03 032

0031 8010 0001

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional

98.788

F

3

2

90

0

100

76.437

F

3

2

90

0

650

22.351

TOTAL - FISCAL

98.788

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

98.788

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

568.363

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

568.363

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

568.363

F

9

2

90

9

100

296.847

F

9

2

90

9

151

271.516

TOTAL - FISCAL

568.363

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

568.363

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

1.726.016

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

1.726.016

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

1.726.016

F

9

2

90

9

100

712.841

F

9

2

90

9

151

1.013.175

TOTAL - FISCAL

1.726.016

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.726.016

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

1.095.685

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

1.095.685

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

1.095.685

F

9

2

90

9

100

446.611

F

9

2

90

9

151

649.074

TOTAL - FISCAL

1.095.685

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.095.685

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

49.346

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

49.346

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

49.346

F

9

2

90

9

100

31.576

F

9

2

90

9

151

17.770

TOTAL - FISCAL

49.346

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

49.346

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

105.889

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

105.889

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

105.889

F

9

2

90

9

100

69.089

F

9

2

90

9

151

36.800

TOTAL - FISCAL

105.889

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

105.889

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14104 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

136.850

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

136.850

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

136.850

F

9

2

90

9

100

86.494

F

9

2

90

9

151

50.356

TOTAL - FISCAL

136.850

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

136.850

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

318.319

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

318.319

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

318.319

F

9

2

90

9

100

251.583

F

9

2

90

9

151

66.736

TOTAL - FISCAL

318.319

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

318.319

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

236.306

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

236.306

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

236.306

F

9

2

90

9

100

173.306

F

9

2

90

9

151

63.000

TOTAL - FISCAL

236.306

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

236.306

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

117.915

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

117.915

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

117.915

F

9

2

90

9

100

86.893

F

9

2

90

9

151

31.022

TOTAL - FISCAL

117.915

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

117.915

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

106.424

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

106.424

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

106.424

F

9

2

90

9

100

75.315

F

9

2

90

9

151

31.109

TOTAL - FISCAL

106.424

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

106.424

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

191.796

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

191.796

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

191.796

F

9

2

90

9

100

126.885

F

9

2

90

9

151

64.911

TOTAL - FISCAL

191.796

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

191.796

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

182.403

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

182.403

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

182.403

F

9

2

90

9

100

132.177

F

9

2

90

9

151

50.226

TOTAL - FISCAL

182.403

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

182.403

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

113.279

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

113.279

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

113.279

F

9

2

90

9

100

74.045

F

9

2

90

9

151

39.234

TOTAL - FISCAL

113.279

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

113.279

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

107.416

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

107.416

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

107.416

F

9

2

90

9

100

72.527

F

9

2

90

9

151

34.889

TOTAL - FISCAL

107.416

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

107.416

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

620.337

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

620.337

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

620.337

F

9

2

90

9

100

405.443

F

9

2

90

9

151

214.894

TOTAL - FISCAL

620.337

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

620.337

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

202.308

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

202.308

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

202.308

F

9

2

90

9

100

128.316

F

9

2

90

9

151

73.992

TOTAL - FISCAL

202.308

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

202.308

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

150.812

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

150.812

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

150.812

F

9

2

90

9

100

97.588

F

9

2

90

9

151

53.224

TOTAL - FISCAL

150.812

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.812

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

296.009

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

296.009

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

296.009

F

9

2

90

9

100

200.250

F

9

2

90

9

151

95.759

TOTAL - FISCAL

296.009

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

296.009

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

279.594

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

279.594

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

279.594

F

9

2

90

9

100

194.566

F

9

2

90

9

151

85.028

TOTAL - FISCAL

279.594

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

279.594

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

167.553

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

167.553

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

167.553

F

9

2

90

9

100

107.855

F

9

2

90

9

151

59.698

TOTAL - FISCAL

167.553

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

167.553

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

433.181

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

433.181

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

433.181

F

9

2

90

9

100

300.056

F

9

2

90

9

151

133.125

TOTAL - FISCAL

433.181

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

433.181

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

153.350

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

153.350

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

153.350

F

9

2

90

9

100

104.471

F

9

2

90

9

151

48.879

TOTAL - FISCAL

153.350

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

153.350

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

258.538

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

258.538

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

258.538

F

9

2

90

9

100

177.725

F

9

2

90

9

151

80.813

TOTAL - FISCAL

258.538

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

258.538

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

81.733

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

81.733

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

81.733

F

9

2

90

9

100

55.708

F

9

2

90

9

151

26.025

TOTAL - FISCAL

81.733

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

81.733

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14123 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

171.096

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

171.096

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

171.096

F

9

2

90

9

100

107.923

F

9

2

90

9

151

63.173

TOTAL - FISCAL

171.096

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

171.096

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14124 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

715.107

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

715.107

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

715.107

F

9

2

90

9

100

454.854

F

9

2

90

9

151

260.253

TOTAL - FISCAL

715.107

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

715.107

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14125 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

85.865

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

85.865

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

85.865

F

9

2

90

9

100

58.232

F

9

2

90

9

151

27.633

TOTAL - FISCAL

85.865

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

85.865

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

83.556

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

83.556

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

83.556

F

9

2

90

9

100

55.532

F

9

2

90

9

151

28.024

TOTAL - FISCAL

83.556

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

83.556

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

51.638

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

51.638

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

51.638

F

9

2

90

9

100

30.088

F

9

2

90

9

151

21.550

TOTAL - FISCAL

51.638

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

51.638

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14128 - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

51.027

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

51.027

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

51.027

F

9

2

90

9

100

29.781

F

9

2

90

9

151

21.246

TOTAL - FISCAL

51.027

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

51.027

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

2.833.509

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

2.833.509

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

2.833.509

F

9

2

90

9

100

1.723.970

F

9

2

90

9

151

1.109.539

TOTAL - FISCAL

2.833.509

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.833.509

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

99.015

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99.015

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

99.015

F

9

2

90

9

100

99.015

TOTAL - FISCAL

99.015

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

99.015

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

505.826

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

505.826

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

505.826

F

9

2

90

9

100

422.187

F

9

2

90

9

151

83.639

TOTAL - FISCAL

505.826

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

505.826

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

4.024.242

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

4.024.242

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

4.024.242

F

9

2

90

9

100

2.587.569

F

9

2

90

9

151

1.436.673

TOTAL - FISCAL

4.024.242

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.024.242

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

231.322

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

231.322

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

231.322

F

9

2

90

9

100

150.124

F

9

2

90

9

151

81.198

TOTAL - FISCAL

231.322

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

231.322

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

831.578

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

831.578

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

831.578

F

9

2

90

9

100

545.217

F

9

2

90

9

151

286.361

TOTAL - FISCAL

831.578

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

831.578

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

1.407.404

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

1.407.404

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

1.407.404

F

9

2

90

9

100

980.379

F

9

2

90

9

151

427.025

TOTAL - FISCAL

1.407.404

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.407.404

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

18.317

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

18.317

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

18.317

F

9

2

90

9

100

13.472

F

9

2

90

9

151

4.845

TOTAL - FISCAL

18.317

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.317

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

98.788

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

98.788

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

98.788

F

9

2

90

9

100

76.437

F

9

2

90

9

151

22.351

TOTAL - FISCAL

98.788

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

98.788

Lei nº 14.101 de 17 de Novembro de 2020 | JurisHand AI Vade Mecum