Lei nº 14.100 de 17 de Novembro de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00 (três milhões cento e oitenta e mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

Anexo

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5018		Atenção Especializada à Saúde							331.000
		Atividades
10 302	5018 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							331.000
10 302	5018 8535 0015	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Pará							225.000
				4	6	41	6	188	225.000
10 302	5018 8535 0027	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Alagoas							106.000
				4	6	30	6	188	106.000
5019		Atenção Primária à Saúde							250.000
		Atividades
10 301	5019 2E89	Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas							250.000
10 301	5019 2E89 0026	Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Pernambuco							250.000
				3	6	90	6	188	250.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									581.000
TOTAL - GERAL									581.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2217		Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano							2.500.000
		Projetos
15 244	2217 7K66	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado							2.500.000
15 244	2217 7K66 0031	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Minas Gerais							1.000.000
			F	4	6	90	0	188	1.000.000
15 244	2217 7K66 0052	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Goiás							1.500.000
			F	4	6	99	0	188	1.500.000
TOTAL - FISCAL									2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.500.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5032		Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e Reinserção Social							100.000
		Atividades
14 422	5032 20R9	Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas							100.000
14 422	5032 20R9 0001	Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas - Nacional							100.000
			F	3	6	50	0	188	100.000
TOTAL - FISCAL									100.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5018		Atenção Especializada à Saúde							106.000
		Projetos
10 303	5018 7690	Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia							106.000
10 303	5018 7690 0027	Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia - No Estado de Alagoas							106.000
				4	6	30	6	188	106.000
5019		Atenção Primária à Saúde							225.000
		Atividades
10 301	5019 8581	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde							225.000
10 301	5019 8581 0015	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Pará							225.000
				4	6	41	6	188	225.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									331.000
TOTAL - GERAL									331.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2217		Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano							2.500.000
		Projetos
15 451	2217 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							2.500.000
15 451	2217 1D73 0031	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Minas Gerais							1.000.000
			F	4	6	90	0	188	1.000.000
15 451	2217 1D73 0052	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Goiás							1.500.000
			F	4	6	99	0	188	1.500.000
TOTAL - FISCAL									2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2221		Recursos Hídricos							250.000
		Projetos
18 544	2221 109I	Construção de Açudes							250.000
18 544	2221 109I 0026	Construção de Açudes - No Estado de Pernambuco							250.000
			F	4	6	90	0	188	250.000
TOTAL - FISCAL									250.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									250.000

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5034		Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos							100.000
		Atividades
14 422	5034 21AR	Promoção e Defesa de Direitos para Todos							100.000
14 422	5034 21AR 0001	Promoção e Defesa de Direitos para Todos - Nacional							100.000
			F	3	6	50	0	188	100.000
TOTAL - FISCAL									100.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000