Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00 (um milhão cento e quatro mil oitocentos e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal |
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |
| ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.062.100 |
| | Projetos | | | | | | | |
02 122 | 0033 15UU | Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG | | | | | | | 1.062.100 |
02 122 | 0033 15UU 2903 | Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG - No Município de Patos de Minas - MG | | | | | | | 1.062.100 |
| | Edifício reformado (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.062.100 |
TOTAL - FISCAL | 1.062.100 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 1.062.100 |
| |
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral |
UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | |
| ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 42.760 |
| | Projetos | | | | | | | |
02 122 | 0033 14YT | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES | | | | | | | 42.760 |
02 122 | 0033 14YT 3224 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES | | | | | | | 42.760 |
| | Cartório construído (percentual de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 42.760 |
TOTAL - FISCAL | 42.760 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 42.760 |
| |
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal |
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |
| ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.062.100 |
| | Projetos | | | | | | | |
02 122 | 0033 15PG | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG | | | | | | | 90.500 |
02 122 | 0033 15PG 3166 | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG | | | | | | | 90.500 |
| | Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 90.500 |
02 122 | 0033 15S7 | Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG | | | | | | | 971.600 |
02 122 | 0033 15S7 3072 | Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG - No Município de São João del Rei - MG | | | | | | | 971.600 |
| | Edifício reformado (metro quadrado): 48 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 971.600 |
TOTAL - FISCAL | 1.062.100 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 1.062.100 |
| |
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral |
UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | |
| ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 42.760 |
| | Atividades | | | | | | | |
02 122 | 0033 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | | | | | | | 42.760 |
02 122 | 0033 20GP 0032 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Espírito Santo | | | | | | | 42.760 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 42.760 |
TOTAL - FISCAL | 42.760 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 42.760 |
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