Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00 (um milhão cento e quatro mil oitocentos e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal |
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |
| ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.062.100 |
| | Projetos | | | | | | | |
02 122 | 0033 15UU | Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG | | | | | | | 1.062.100 |
02 122 | 0033 15UU 2903 | Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG - No Município de Patos de Minas - MG | | | | | | | 1.062.100 |
| | Edifício reformado (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.062.100 |
TOTAL - FISCAL | 1.062.100 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 1.062.100 |
| |
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral |
UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | |
| ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 42.760 |
| | Projetos | | | | | | | |
02 122 | 0033 14YT | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES | | | | | | | 42.760 |
02 122 | 0033 14YT 3224 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES | | | | | | | 42.760 |
| | Cartório construído (percentual de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 42.760 |
TOTAL - FISCAL | 42.760 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 42.760 |
| |
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal |
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |
| ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.062.100 |
| | Projetos | | | | | | | |
02 122 | 0033 15PG | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG | | | | | | | 90.500 |
02 122 | 0033 15PG 3166 | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG | | | | | | | 90.500 |
| | Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 90.500 |
02 122 | 0033 15S7 | Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG | | | | | | | 971.600 |
02 122 | 0033 15S7 3072 | Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG - No Município de São João del Rei - MG | | | | | | | 971.600 |
| | Edifício reformado (metro quadrado): 48 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 971.600 |
TOTAL - FISCAL | 1.062.100 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 1.062.100 |
| |
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral |
UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | |
| ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 42.760 |
| | Atividades | | | | | | | |
02 122 | 0033 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | | | | | | | 42.760 |
02 122 | 0033 20GP 0032 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Espírito Santo | | | | | | | 42.760 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 42.760 |
TOTAL - FISCAL | 42.760 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 42.760 |
| |
