Lei nº 14.082 de 17 de Novembro de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 ), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00 (sete milhões oitocentos e sete mil quatrocentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 e republicado em 18/11/2020 - Edição extra

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 7.253.720 Operações Especiais 28 846 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 7.253.720 28 846 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 7.253.720 1 1 90 8 100 5.728.464 3 1 90 8 100 1.525.256 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 7.253.720 TOTAL - GERAL 7.253.720 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 553.691 Operações Especiais 28 846 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 553.691 28 846 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 553.691 1 1 90 6 100 553.691 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 553.691 TOTAL - GERAL 553.691 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 7.807.411 Operações Especiais 28 846 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 7.807.411 28 846 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 7.807.411 F 1 1 90 0 100 6.282.155 F 3 1 90 0 100 1.525.256 TOTAL - FISCAL 7.807.411 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.807.411