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Artigo 3º da Lei nº 14.079 de 17 de Novembro de 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.