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Lei nº 14.049 de 26 de Agosto de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00 (trinta e seis milhões setecentos e trinta e sete mil duzentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem:

I

R$ 34.489.785,00 (trinta e quatro milhões quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e oitenta e cinco reais), de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente a Recursos Ordinários; e

II

R$ 2.247.488,00 (dois milhões duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais), de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2020.

Anexo

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.116.000

Projetos

02 122

0033 15R9

Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO

1.116.000

02 122

0033 15R9 0116

Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho - RO

1.116.000

F

4

2

90

0

100

1.116.000

TOTAL - FISCAL

1.116.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.116.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

13.739.785

Atividades

02 122

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

250.000

02 122

0033 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

250.000

F

3

2

90

0

100

250.000

02 131

0033 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

13.489.785

02 131

0033 219I 0001

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional

13.489.785

F

3

2

90

0

300

13.489.785

TOTAL - FISCAL

13.739.785

TOTAL - -SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.739.785

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

31.488

Atividades

02 122

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

31.488

02 122

0033 216H 0023

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Ceará

31.488

F

3

2

90

0

100

31.488

TOTAL - FISCAL

31.488

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

31.488

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

21.000.000

Projetos

02 122

0033 1B51

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES

21.000.000

02 122

0033 1B51 3273

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES

21.000.000

F

4

2

90

0

300

21.000.000

TOTAL - FISCAL

21.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.000.000

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

850.000

Projetos

02 122

0033 13ZW

Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT

850.000

02 122

0033 13ZW 0053

Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal

850.000

F

4

2

90

0

181

850.000

TOTAL - FISCAL

850.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

850.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.116.000

Projetos

02 122

0033 15PH

Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI

1.116.000

02 122

0033 15PH 0981

Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI

1.116.000

F

4

2

90

0

100

1.116.000

TOTAL - FISCAL

1.116.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.116.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

250.000

Atividades

02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

250.000

02 122

0033 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

250.000

F

3

2

90

0

100

250.000

TOTAL - FISCAL

250.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

250.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

31.488

Atividades

02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

31.488

02 122

0033 4256 0023

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará

31.488

F

3

2

90

0

100

31.488

TOTAL - FISCAL

31.488

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

31.488

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

850.000

Atividades

02 061

0033 4234

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal

850.000

02 061

0033 4234 0053

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal

850.000

F

3

2

90

0

181

850.000

TOTAL - FISCAL

850.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

850.000

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