Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 26 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00 (trinta e seis milhões setecentos e trinta e sete mil duzentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.[]
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem:
I
R$ 34.489.785,00 (trinta e quatro milhões quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e oitenta e cinco reais), de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente a Recursos Ordinários; e
II
R$ 2.247.488,00 (dois milhões duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais), de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2020.
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.116.000
Projetos
02 122
0033 15R9
Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO
1.116.000
02 122
0033 15R9 0116
Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho - RO
1.116.000
F
4
2
90
0
100
1.116.000
TOTAL - FISCAL
1.116.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.116.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
13.739.785
Atividades
02 122
0033 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
250.000
02 122
0033 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
250.000
F
3
2
90
0
100
250.000
02 131
0033 219I
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública
13.489.785
02 131
0033 219I 0001
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional
13.489.785
F
3
2
90
0
300
13.489.785
TOTAL - FISCAL
13.739.785
TOTAL - -SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.739.785
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
31.488
Atividades
02 122
0033 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
31.488
02 122
0033 216H 0023
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Ceará
31.488
F
3
2
90
0
100
31.488
TOTAL - FISCAL
31.488
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
31.488
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
21.000.000
Projetos
02 122
0033 1B51
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES
21.000.000
02 122
0033 1B51 3273
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES
21.000.000
F
4
2
90
0
300
21.000.000
TOTAL - FISCAL
21.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
21.000.000
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
850.000
Projetos
02 122
0033 13ZW
Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT
850.000
02 122
0033 13ZW 0053
Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal
850.000
F
4
2
90
0
181
850.000
TOTAL - FISCAL
850.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
850.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.116.000
Projetos
02 122
0033 15PH
Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI
1.116.000
02 122
0033 15PH 0981
Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI
1.116.000
F
4
2
90
0
100
1.116.000
TOTAL - FISCAL
1.116.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.116.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
250.000
Atividades
02 122
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
250.000
02 122
0033 4256 0001
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional
250.000
F
3
2
90
0
100
250.000
TOTAL - FISCAL
250.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
250.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
31.488
Atividades
02 122
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
31.488
02 122
0033 4256 0023
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará
31.488
F
3
2
90
0
100
31.488
TOTAL - FISCAL
31.488
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
31.488
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
850.000
Atividades
02 061
0033 4234
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal
850.000
02 061
0033 4234 0053
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal
850.000
F
3
2
90
0
181
850.000
TOTAL - FISCAL
850.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
850.000
