Artigo 3-j, Parágrafo 1, Inciso IV da Lei nº 13.979 de 6 de Fevereiro de 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Acessar conteúdo completoArt. 3-j
Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública. (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
§ 1º
Para efeitos do disposto no caput deste artigo, são considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública: (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
I
médicos; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
II
enfermeiros; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
III
fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
IV
psicólogos; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
V
assistentes sociais; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
VI
policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das Forças Armadas; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
VII
agentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
VIII
brigadistas e bombeiros civis e militares; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
IX
vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
X
assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XI
agentes de fiscalização; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XII
agentes comunitários de saúde; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XIII
agentes de combate às endemias; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XIV
técnicos e auxiliares de enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XV
técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XVI
maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XVII
cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XVIII
biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XIX
médicos-veterinários; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XX
coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XXI
profissionais de limpeza; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XXII
profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XXIII
farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XXIV
cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XXV
aeronautas, aeroviários e controladores de voo; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XXVI
motoristas de ambulância; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XXVII
guardas municipais; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XXVIII
profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas); (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XXIX
servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
XXX
outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus. (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
§ 2º
O poder público e os empregadores ou contratantes fornecerão, gratuitamente, os equipamentos de proteção individual (EPIs) recomendados pela Anvisa aos profissionais relacionados no § 1º deste artigo que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus, considerados os protocolos indicados para cada situação. (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]
§ 3º
Os profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que estiverem em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus terão prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 e serão tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição de saúde e sobre sua aptidão para retornar ao trabalho. (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)[]