7f11faf1a2e9.js","9019","static/chunks/9019-e8bb5282fad30974.js","3063","static/chunks/3063-4ebcf6b15b6f928f.js","2475","static/chunks/2475-5864bf9e1c3ab7ab.js","5424","static/chunks/5424-e35b271b5496d6cc.js","8184","static/chunks/8184-4974658fbda3fb45.js","1186","static/chunks/1186-b25272022bed6bea.js","1876","static/chunks/1876-708e88ea6ab58059.js","447","static/chunks/447-78e370ea94fc372a.js","4368","static/chunks/4368-a54a76b6916d07d2.js","5667","static/chunks/app/(vade-mecum)/%5BcontentId%5D/page-c77fe7372abb468c.js"],"default"] 29:T6a8,

LEI Nº 13.957, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.957, de 18 de dezembro de 2019:

"Art. 2º Fica incluído na seção I do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, o seguinte item:

‘....................................................................................................................................

90. Despesas com ações de Pesquisas e Desenvolvimento e de Transferência de Tecnologias vinculadas ao Programa 2042 – Pesquisa e Inovações para a Agropecuária;

91. Despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

92. Despesas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

93. Despesas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;

94. Despesas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; e

95. Despesas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Art. 3º