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Lei nº 13.947 de 13 de dezembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00 (um bilhão e vinte e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019

Anexo

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2066

Reforma Agrária e Governança Fundiária

75.000.000

Atividades

20 606

2066 21BU

Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

75.000.000

20 606

2066 21BU 6000

Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

75.000.000

Produtor beneficiado (unidade): 30.487

F

3

2

30

0

121

45.000.000

F

3

2

90

0

121

11.250.000

F

4

2

30

0

121

15.000.000

F

4

2

90

0

121

3.750.000

TOTAL - FISCAL

75.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

75.000.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2066

Reforma Agrária e Governança Fundiária

175.000.000

Atividades

20 606

2066 21BU

Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

175.000.000

20 606

2066 21BU 6000

Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

175.000.000

Produtor beneficiado (unidade): 30.487

F

3

2

30

0

121

114.107.142

F

3

2

90

0

121

28.526.785

F

4

2

30

0

121

25.892.858

F

4

2

90

0

121

6.473.215

TOTAL - FISCAL

175.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

175.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2083

Qualidade Ambiental

280.000.000

Atividades

18 542

2083 21BS

Prevenção, Fiscalização, Combate e Controle ao Desmatamento Ilegal, aos Incêndios Florestais e aos Demais Ilícitos Ambientais na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

280.000.000

18 542

2083 21BS 6000

Prevenção, Fiscalização, Combate e Controle ao Desmatamento Ilegal, aos Incêndios Florestais e aos Demais Ilícitos Ambientais na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

280.000.000

Ação realizada (unidade): 10

F

3

2

30

0

121

161.000.000

F

3

2

90

0

121

35.000.000

F

4

2

30

0

121

69.000.000

F

4

2

90

0

121

15.000.000

TOTAL - FISCAL

280.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

280.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2058

Defesa Nacional

145.391.861

Atividades

05 153

2058 21BT

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

145.391.861

05 153

2058 21BT 6000

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

145.391.861

Ação realizada (unidade): 1

F

4

2

90

0

121

145.391.861

TOTAL - FISCAL

145.391.861

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

145.391.861

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2058

Defesa Nacional

97.532.800

Atividades

05 151

2058 21BT

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

97.532.800

05 151

2058 21BT 6000

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

97.532.800

Ação realizada (unidade): 1

F

3

2

90

0

121

19.506.560

F

4

2

90

0

121

78.026.240

TOTAL - FISCAL

97.532.800

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

97.532.800

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2058

Defesa Nacional

139.187.045

Atividades

05 153

2058 21BT

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

139.187.045

05 153

2058 21BT 6000

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

139.187.045

Ação realizada (unidade): 5

F

3

2

90

0

121

24.131.185

F

4

2

90

0

121

115.055.860

TOTAL - FISCAL

139.187.045

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

139.187.045

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2058

Defesa Nacional

111.888.294

Atividades

05 152

2058 21BT

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

111.888.294

05 152

2058 21BT 6000

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

111.888.294

Ação realizada (unidade): 3

F

3

2

90

0

121

17.888.294

F

4

2

90

0

121

94.000.000

TOTAL - FISCAL

111.888.294

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

111.888.294

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2061

Previdência Social

1.024.000.000

Operações Especiais

09 271

2061 0E82

Benefícios Previdenciários Rurais

1.024.000.000

09 271

2061 0E82 0001

Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional

1.024.000.000

S

3

1

90

0

154

1.024.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.024.000.000

TOTAL - GERAL

1.024.000.000

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