Lei nº 13.945 de 13 de dezembro de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00 (vinte e dois milhões quatrocentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 580.000 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 210.000 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 210.000 F 3 2 90 0 100 210.000 Projetos 02 122 0569 158C Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF 170.000 02 122 0569 158C 5664 Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF 170.000 F 4 2 90 0 100 170.000 02 122 0569 15PG Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG 200.000 02 122 0569 15PG 3166 Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG 200.000 F 4 2 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 580.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 580.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 435.000 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 435.000 02 061 0569 4257 6012 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 435.000 F 4 2 90 0 100 435.000 TOTAL – FISCAL 435.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 435.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 15.000.000 Projetos 02 122 0571 1B51 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES 15.000.000 02 122 0571 1B51 3273 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES 15.000.000 F 4 2 90 0 100 4.879.000 F 4 2 90 0 381 10.121.000 TOTAL – FISCAL 15.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 3.880.000 Projetos 03 125 0581 7XE7 Construção de Infraestruturas do Ministério Público Federal 3.880.000 03 125 0581 7XE7 0001 Construção de Infraestruturas do Ministério Público Federal - Nacional 3.880.000 F 4 2 90 0 100 3.880.000 TOTAL – FISCAL 3.880.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.880.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 150.000 Atividades 03 062 0581 4263 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar 150.000 03 062 0581 4263 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional 150.000 F 3 2 90 0 100 150.000 TOTAL – FISCAL 150.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 2.378.251 Atividades 03 062 0581 4261 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 2.378.251 03 062 0581 4261 0053 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal 2.378.251 F 3 2 90 0 100 2.378.251 TOTAL – FISCAL 2.378.251 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.378.251 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 580.000 Atividades 02 122 0569 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 400.000 02 122 0569 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 400.000 F 3 2 90 0 100 400.000 Projetos 02 122 0569 12SR Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT 180.000 02 122 0569 12SR 5296 Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT 180.000 F 4 2 90 0 100 180.000 TOTAL – FISCAL 580.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 580.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 435.000 Atividades 02 122 0569 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 35.000 02 122 0569 216H 6012 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 35.000 F 3 2 90 0 100 35.000 02 131 0569 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 108.000 02 131 0569 219I 6012 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 108.000 F 3 2 90 0 100 108.000 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 292.000 02 061 0569 4257 6012 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 292.000 F 3 2 90 0 100 292.000 TOTAL – FISCAL 435.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 435.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 10.121.000 Projetos 02 122 0571 15RH Aquisição de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA 10.121.000 02 122 0571 15RH 2261 Aquisição de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA - No Município de Salvador - BA 10.121.000 F 5 2 90 0 181 10.121.000 TOTAL – FISCAL 10.121.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.121.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 4.879.000 Projetos 02 122 0571 15RJ Aquisição de Edifício para abrigar as Varas do Trabalho do Município de Porto Velho 4.879.000 02 122 0571 15RJ 0116 Aquisição de Edifício para abrigar as Varas do Trabalho do Município de Porto Velho - No Município de Porto Velho - RO 4.879.000 F 5 2 91 0 100 4.879.000 TOTAL – FISCAL 4.879.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.879.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 3.880.000 Atividades 03 062 0581 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 3.350.000 03 062 0581 4264 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional 3.350.000 F 3 2 90 0 100 3.350.000 Projetos 03 122 0581 14ZR Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA 271.000 03 122 0581 14ZR 0600 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA - No Município de Caxias - MA 271.000 F 4 2 90 0 100 271.000 03 122 0581 15QR Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Geral da República 259.000 03 122 0581 15QR 5664 Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Geral da República - Em Brasília - DF 259.000 F 4 2 90 0 100 259.000 0999 Reserva de Contingência 2.378.251 Operações Especiais 99 999 0999 0Z03 Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018 2.378.251 99 999 0999 0Z03 0001 Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018 - Nacional 2.378.251 F 1 1 90 0 100 2.378.251 TOTAL – FISCAL 6.258.251 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.258.251 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 150.000 Atividades 03 122 0581 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 150.000 03 122 0581 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 150.000 F 3 2 90 0 100 150.000 TOTAL – FISCAL 150.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000