Lei nº 13.945 de 13 de dezembro de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00 (vinte e dois milhões quatrocentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 580.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 210.000 | ||||||
02 061 | 0569 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 210.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 210.000 | |||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 158C | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF | 170.000 | ||||||
02 122 | 0569 158C 5664 | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF | 170.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 170.000 | |||
02 122 | 0569 15PG | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG | 200.000 | ||||||
02 122 | 0569 15PG 3166 | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG | 200.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 580.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 580.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 435.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 435.000 | ||||||
02 061 | 0569 4257 6012 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 435.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 435.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 435.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 435.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 15.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 1B51 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES | 15.000.000 | ||||||
02 122 | 0571 1B51 3273 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES | 15.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.879.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 381 | 10.121.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 15.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 15.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.880.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 125 | 0581 7XE7 | Construção de Infraestruturas do Ministério Público Federal | 3.880.000 | ||||||
03 125 | 0581 7XE7 0001 | Construção de Infraestruturas do Ministério Público Federal - Nacional | 3.880.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.880.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.880.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.880.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 150.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 062 | 0581 4263 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar | 150.000 | ||||||
03 062 | 0581 4263 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional | 150.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 150.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 2.378.251 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 062 | 0581 4261 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | 2.378.251 | ||||||
03 062 | 0581 4261 0053 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal | 2.378.251 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.378.251 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.378.251 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.378.251 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 580.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0569 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 400.000 | ||||||
02 122 | 0569 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 400.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 12SR | Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT | 180.000 | ||||||
02 122 | 0569 12SR 5296 | Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT | 180.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 180.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 580.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 580.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 435.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0569 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 35.000 | ||||||
02 122 | 0569 216H 6012 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 35.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 35.000 | |||
02 131 | 0569 219I | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública | 108.000 | ||||||
02 131 | 0569 219I 6012 | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 108.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 108.000 | |||
02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 292.000 | ||||||
02 061 | 0569 4257 6012 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 292.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 292.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 435.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 435.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 10.121.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 15RH | Aquisição de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA | 10.121.000 | ||||||
02 122 | 0571 15RH 2261 | Aquisição de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA - No Município de Salvador - BA | 10.121.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 181 | 10.121.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 10.121.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.121.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 4.879.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 15RJ | Aquisição de Edifício para abrigar as Varas do Trabalho do Município de Porto Velho | 4.879.000 | ||||||
02 122 | 0571 15RJ 0116 | Aquisição de Edifício para abrigar as Varas do Trabalho do Município de Porto Velho - No Município de Porto Velho - RO | 4.879.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 91 | 0 | 100 | 4.879.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 4.879.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.879.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.880.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 062 | 0581 4264 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal | 3.350.000 | ||||||
03 062 | 0581 4264 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional | 3.350.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.350.000 | |||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 14ZR | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA | 271.000 | ||||||
03 122 | 0581 14ZR 0600 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA - No Município de Caxias - MA | 271.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 271.000 | |||
03 122 | 0581 15QR | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Geral da República | 259.000 | ||||||
03 122 | 0581 15QR 5664 | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Geral da República - Em Brasília - DF | 259.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 259.000 | |||
0999 | Reserva de Contingência | 2.378.251 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z03 | Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018 | 2.378.251 | ||||||
99 999 | 0999 0Z03 0001 | Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018 - Nacional | 2.378.251 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.378.251 | |||
TOTAL – FISCAL | 6.258.251 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.258.251 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 150.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 122 | 0581 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 150.000 | ||||||
03 122 | 0581 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 150.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 150.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||