Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e nove milhões e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Anexo
Texto
##ANE ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
10.000
Operações Especiais
28 846
0910 00OQ
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica
10.000
28 846
0910 00OQ 0002
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior
10.000
F
3
2
90
0
250
10.000
TOTAL – FISCAL
10.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
10.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
1.849.000.000
Operações Especiais
28 846
0909 00P4
Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM ou para atendimento de Decisão Judicial (Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016)
1.849.000.000
28 846
0909 00P4 0001
Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM ou para atendimento de Decisão Judicial (Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016) - Nacional
1.849.000.000
F
3
1
90
0
300
1.849.000.000
TOTAL – FISCAL
1.849.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
1.849.000.000
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2071
Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária
1.849.000.000
Operações Especiais
11 331
2071 00H4
Seguro Desemprego
1.400.000.000
11 331
2071 00H4 0001
Seguro Desemprego - Nacional
1.400.000.000
S
3
1
90
0
180
1.400.000.000
11 331
2071 0581
Abono Salarial
449.000.000
11 331
2071 0581 0001
Abono Salarial - Nacional
449.000.000
S
3
1
90
0
180
449.000.000
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
1.849.000.000
TOTAL – GERAL
1.849.000.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2119
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia
10.000
Atividades
25 122
2119 2000
Administração da Unidade
10.000
25 122
2119 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
10.000
F
3
2
90
0
250
10.000
TOTAL – FISCAL
10.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
10.000
