Artigo 3º, Inciso XIII da Lei nº 13.854 de 8 de Julho de 2019

os planos e programas de desenvolvimento das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;

pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;

a assistência técnica e extensão rural;

a defesa sanitária animal;

a capacitação gerencial e a formação de mão de obra;

o associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os contratos de parceria de produção integrada;

as certificações de origem, sociais e de qualidade dos produtos;

as informações de mercado;

o crédito para a produção, a industrialização e a comercialização;

o seguro rural;

os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;

a promoção comercial;

os acordos internacionais sanitários e comerciais;

os incentivos fiscais; e

o apoio às entidades de governança das cadeias produtivas.