Artigo 2º da Lei nº 13.847 de 19 de Junho de 2019
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.