Artigo 3º, Inciso II da Lei nº 13.842 de 17 de Junho de 2019
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) :
I
- incisos I , II e III do caput e §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 181 ; e
II
- arts. 182 , 184 , 185 e 186 .