Artigo 2º da Lei nº 13.842 de 17 de Junho de 2019
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
(VETADO).
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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
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