Lei nº 13.779 de 26 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e um mil e duzentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 6.415.000 OPERAÇÕES ESPECIAS 02 122 0569 15QA Reforma do Fórum Federal de Barueri - SP 2.765.000 02 122 0569 15QA 3430 Reforma do Fórum Federal de Barueri - SP - No Município de Barueri - SP 2.765.000 Edifício reformado (percentual de execução física)= 100 F 4 2 90 0 100 2.765.000 02 122 0569 15QB Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária de Porto Alegre - RS ETAPA II 150.000 02 122 0569 15QB 5027 Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária de Porto Alegre - RS ETAPA II - No Município de Porto Alegre - RS 150.000 Edifício-sede reformado (percentual de execução física)= 100 F 4 2 90 0 100 150.000 02 122 0569 15S1 Aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João del Rei 3.500.000 02 122 0569 15S1 3072 Aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João del Rei – No Município de São João del Rei – MG 3.500.000 Imóvel adquirido (unidade) = 1 F 5 2 90 0 100 3.500.000 TOTAL – FISCAL 6.415.000 TOTAL - GERAL 6.415.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 16.200 Projetos 02 122 0570 14QK Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Pedro II - PI 16.200 02 122 0570 14QK 0922 Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Pedro II - PI - 16.200 F 4 2 90 0 100 16.200 TOTAL – FISCAL 16.200 TOTAL - GERAL 16.200 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.915.000 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 150.000 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 150.000 F 3 2 90 0 100 150.000 Projetos 02 122 0569 14YO Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP 2.765.000 02 122 0569 14YO 3928 Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP 2.765.000 F 4 2 90 0 100 2.765.000 TOTAL – FISCAL 2.915.000 TOTAL - GERAL 2.915.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 3.500.000 Projetos 02 122 0569 11RV Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília – DF 3.500.000 02 122 0569 11RV 5664 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF 3.500.000 F 4 2 90 0 100 3.500.000 TOTAL – FISCAL 3.500.000 TOTAL - GERAL 3.500.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 16.200 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 16.200 02 122 0570 20GP 0022 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Piauí 16.200 F 4 2 90 0 100 16.200 TOTAL – FISCAL 16.200 TOTAL - GERAL 16.200