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Lei nº 13.779 de 26 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e um mil e duzentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018

Anexo

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

6.415.000

OPERAÇÕES ESPECIAS

02 122

0569 15QA

Reforma do Fórum Federal de Barueri - SP

2.765.000

02 122

0569 15QA 3430

Reforma do Fórum Federal de Barueri - SP - No Município de Barueri - SP

2.765.000

Edifício reformado (percentual de execução física)= 100

F

4

2

90

0

100

2.765.000

02 122

0569 15QB

Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária de Porto Alegre - RS ETAPA II

150.000

02 122

0569 15QB 5027

Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária de Porto Alegre - RS ETAPA II - No Município de Porto Alegre - RS

150.000

Edifício-sede reformado (percentual de execução física)= 100

F

4

2

90

0

100

150.000

02 122

0569 15S1

Aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João del Rei

3.500.000

02 122

0569 15S1 3072

Aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João del Rei – No Município de São João del Rei – MG

3.500.000

Imóvel adquirido (unidade) = 1

F

5

2

90

0

100

3.500.000

TOTAL – FISCAL

6.415.000

TOTAL - GERAL

6.415.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

16.200

Projetos

02 122

0570 14QK

Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Pedro II - PI

16.200

02 122

0570 14QK 0922

Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Pedro II - PI -

16.200

F

4

2

90

0

100

16.200

TOTAL – FISCAL

16.200

TOTAL - GERAL

16.200

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

2.915.000

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

150.000

02 061

0569 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

150.000

F

3

2

90

0

100

150.000

Projetos

02 122

0569 14YO

Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP

2.765.000

02 122

0569 14YO 3928

Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP

2.765.000

F

4

2

90

0

100

2.765.000

TOTAL – FISCAL

2.915.000

TOTAL - GERAL

2.915.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

3.500.000

Projetos

02 122

0569 11RV

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília – DF

3.500.000

02 122

0569 11RV 5664

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF

3.500.000

F

4

2

90

0

100

3.500.000

TOTAL – FISCAL

3.500.000

TOTAL - GERAL

3.500.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

16.200

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

16.200

02 122

0570 20GP 0022

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Piauí

16.200

F

4

2

90

0

100

16.200

TOTAL – FISCAL

16.200

TOTAL - GERAL

16.200