Lei nº 13.742 de 22 de Novembro de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00 (trinta e dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 e retificado em 26.11.2018
Anexo
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 20.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
12 364 | 2080 152X | Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior | 20.000.000 | ||||||
12 364 | 2080 152X 0001 | Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior - Nacional | 20.000.000 | ||||||
Instituição apoiada (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 8 | 144 | 20.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2109 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação | 25.385 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 122 | 2109 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 25.385 | ||||||
12 122 | 2109 216H 0052 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás | 25.385 | ||||||
Agente público beneficiado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 8 | 100 | 25.385 | ||
TOTAL – FISCAL | 25.385 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 25.385 |
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2109 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação | 500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 131 | 2109 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 500.000 | ||||||
12 131 | 2109 4641 0043 | Publicidade de Utilidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul | 500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 8 | 100 | 500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2065 | Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas | 1.730.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
14 423 | 2065 15QT | Aquisição de Imóvel Rural no Estado da Bahia/BA | 1.730.000 | ||||||
14 423 | 2065 15QT 2272 | Aquisição de Imóvel Rural no Estado da Bahia/BA - No Município de Santa Rita de Cássia - BA | 1.730.000 | ||||||
Terra adquirida (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.730.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 1.730.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.730.000 |
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 10.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 10.000.000 | ||||||
15 244 | 2029 7K66 0001 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional | 10.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 10.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 20.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2080 8282 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior | 20.000.000 | ||||||
12 364 | 2080 8282 0001 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional | 20.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 8 | 144 | 20.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000.000 |
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 25.385 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2080 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 25.385 | ||||||
12 364 | 2080 20RK 0052 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Goiás | 25.385 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 8 | 100 | 25.385 | |||
TOTAL – FISCAL | 25.385 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 25.385 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 363 | 2080 20RL | Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica | 500.000 | ||||||
12 363 | 2080 20RL 0043 | Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul | 500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 8 | 100 | 500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 500.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2065 | Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas | 665.680 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 125 | 2065 20UF | Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados | 665.680 | ||||||
14 125 | 2065 20UF 0001 | Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Nacional | 665.680 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 665.680 | |||
2112 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública | 1.064.320 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 122 | 2112 2000 | Administração da Unidade | 500.000 | ||||||
14 122 | 2112 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
Projetos | |||||||||
14 122 | 2112 155L | Aprimoramento da Infraestrutura da Fundação Nacional do Índio | 564.320 | ||||||
14 122 | 2112 155L 0001 | Aprimoramento da Infraestrutura da Fundação Nacional do Índio - Nacional | 564.320 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 564.320 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.730.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.730.000 |
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 10.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0910 009B | Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM (MRE) | 10.000.000 | ||||||
28 846 | 0910 009B 0002 | Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM (MRE) - No Exterior | 10.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 |