Lei nº 13.737 de 22 de Novembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICAA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00 (quarenta milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

Anexo

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							40.867.610
		Projetos
14 421	2081 15Q9	Construção e Aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga/PE							40.867.610
14 421	2081 15Q9 1650	Construção e Aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga/PE - No Município de Itaquitinga - PE							40.867.610
		Obra construída (percentual de execução): 100	F	4	1	90	0	118	16.867.610
			F	4	1	90	0	180	24.000.000
TOTAL – FISCAL									40.867.610
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.867.610

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							40.867.610
		Projetos
14 421	2081 15OG	Construção da Penitenciária Federal em Iranduba- AM							35.000.000
14 421	2081 15OG 0201	Construção da Penitenciária Federal em Iranduba- AM - No Município de Iranduba - AM							35.000.000
			F	4	1	90	0	118	13.000.000
			F	4	1	90	0	180	22.000.000
14 421	2081 15OI	Construção da Penitenciária Federal em Montes Claros/MG							5.867.610
14 421	2081 15OI 2842	Construção da Penitenciária Federal em Montes Claros/MG - No Município de Montes Claros - MG							5.867.610
			F	4	1	90	0	118	3.867.610
			F	4	1	90	0	180	2.000.000
TOTAL – FISCAL									40.867.610
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.867.610