Lei nº 13.734 de 22 de Novembro de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e oito mil, seiscentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
Anexo
| ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
| UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 36.543.607 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
| 28 846 | 0909 00HH | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Construção de Berços nos Dolfins do Atalaia com Retroárea no Porto de Vitória (ES) | 33.043.607 | ||||||
| 28 846 | 0909 00HH 0032 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Construção de Berços nos Dolfins do Atalaia com Retroárea no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo | 33.043.607 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 33.043.607 | |||
| 28 846 | 0909 00I9 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Construção e Pavimentação de Terminal de Contêineres no Porto de Fortaleza (CE) | 3.500.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00I9 0023 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Construção e Pavimentação de Terminal de Contêineres no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará | 3.500.000 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.500.000 | |||
2086 | Transporte Aquaviário | 2.565.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 26 784 | 2086 122A | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) | 2.565.000 | ||||||
| 26 784 | 2086 122A 0033 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 2.565.000 | ||||||
Obra executada (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.565.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 39.108.607 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 39.108.607 | ||||||||
| ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2087 | Transporte Terrestre | 1.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 26 782 | 2087 13YN | Construção de Trecho Rodoviário - Boa Nova - Entr. BA-964 (p/ Maraú) - na BR-030/BA | 1.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2087 13YN 0029 | Construção de Trecho Rodoviário - Boa Nova - Entr. BA-964 (p/ Maraú) - na BR-030/BA - No Estado da Bahia | 1.000.000 | ||||||
Trecho construído (quilômetro): 1 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 153.100 | ||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 111 | 846.900 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2077 | Agropecuária Sustentável | 1.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 20 607 | 2077 14XU | Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação | 1.500.000 | ||||||
| 20 607 | 2077 14XU 0001 | Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional | 1.500.000 | ||||||
Estudo realizado (unidade): 1 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2077 | Agropecuária Sustentável | 900.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 20 607 | 2077 5980 | Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba | 900.000 | ||||||
| 20 607 | 2077 5980 0025 | Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba | 900.000 | ||||||
Projeto público de irrigação transferido (percentual de execução física): 1 | F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 900.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 900.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 900.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
| UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 800.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
| 28 846 | 0909 00I1 | Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) | 800.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00I1 0029 | Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia | 800.000 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 800.000 | |||
2086 | Transporte Aquaviário | 38.308.607 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 26 784 | 2086 212A | Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos | 36.891.721 | ||||||
| 26 784 | 2086 212A 0010 | Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Norte | 1.282.705 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.282.705 | |||
| 26 784 | 2086 212A 0020 | Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Nordeste | 2.565.409 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.565.409 | |||
| 26 784 | 2086 212A 0040 | Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Sul | 33.043.607 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 33.043.607 | |||
Projetos | |||||||||
| 26 784 | 2086 122I | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) | 1.282.705 | ||||||
| 26 784 | 2086 122I 0032 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo | 1.282.705 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.282.705 | |||
| 26 784 | 2086 12Y0 | Dragagem de Aprofundamento no Porto de Maceió (AL) | 134.181 | ||||||
| 26 784 | 2086 12Y0 1795 | Dragagem de Aprofundamento no Porto de Maceió (AL) - No Município de Maceió - AL | 134.181 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 134.181 | |||
| TOTAL – FISCAL | 39.108.607 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 39.108.607 | ||||||||
| ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2087 | Transporte Terrestre | 1.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 26 782 | 2087 7E87 | Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364/MG | 1.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2087 7E87 0031 | Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364/MG - No Estado de Minas Gerais | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 153.100 | |||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 111 | 846.900 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2084 | Recursos Hídricos | 1.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 18 544 | 2084 10GM | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica | 1.500.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 10GM 0001 | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - Nacional | 1.500.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2077 | Agropecuária Sustentável | 900.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 20 607 | 2077 20WP | Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação | 900.000 | ||||||
| 20 607 | 2077 20WP 0020 | Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação - Na Região Nordeste | 900.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 900.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 900.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 900.000 | ||||||||