Lei nº 13.734 de 22 de Novembro de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e oito mil, seiscentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
Anexo
| ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
| UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 36.543.607 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
| 28 846 | 0909 00HH | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Construção de Berços nos Dolfins do Atalaia com Retroárea no Porto de Vitória (ES) | 33.043.607 | ||||||
| 28 846 | 0909 00HH 0032 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Construção de Berços nos Dolfins do Atalaia com Retroárea no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo | 33.043.607 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 33.043.607 | |||
| 28 846 | 0909 00I9 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Construção e Pavimentação de Terminal de Contêineres no Porto de Fortaleza (CE) | 3.500.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00I9 0023 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Construção e Pavimentação de Terminal de Contêineres no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará | 3.500.000 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.500.000 | |||
2086 | Transporte Aquaviário | 2.565.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 26 784 | 2086 122A | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) | 2.565.000 | ||||||
| 26 784 | 2086 122A 0033 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 2.565.000 | ||||||
Obra executada (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.565.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 39.108.607 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 39.108.607 | ||||||||
| ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2087 | Transporte Terrestre | 1.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 26 782 | 2087 13YN | Construção de Trecho Rodoviário - Boa Nova - Entr. BA-964 (p/ Maraú) - na BR-030/BA | 1.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2087 13YN 0029 | Construção de Trecho Rodoviário - Boa Nova - Entr. BA-964 (p/ Maraú) - na BR-030/BA - No Estado da Bahia | 1.000.000 | ||||||
Trecho construído (quilômetro): 1 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 153.100 | ||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 111 | 846.900 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2077 | Agropecuária Sustentável | 1.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 20 607 | 2077 14XU | Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação | 1.500.000 | ||||||
| 20 607 | 2077 14XU 0001 | Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional | 1.500.000 | ||||||
Estudo realizado (unidade): 1 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2077 | Agropecuária Sustentável | 900.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 20 607 | 2077 5980 | Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba | 900.000 | ||||||
| 20 607 | 2077 5980 0025 | Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba | 900.000 | ||||||
Projeto público de irrigação transferido (percentual de execução física): 1 | F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 900.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 900.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 900.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
| UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 800.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
| 28 846 | 0909 00I1 | Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) | 800.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00I1 0029 | Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia | 800.000 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 800.000 | |||
2086 | Transporte Aquaviário | 38.308.607 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 26 784 | 2086 212A | Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos | 36.891.721 | ||||||
| 26 784 | 2086 212A 0010 | Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Norte | 1.282.705 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.282.705 | |||
| 26 784 | 2086 212A 0020 | Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Nordeste | 2.565.409 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.565.409 | |||
| 26 784 | 2086 212A 0040 | Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Sul | 33.043.607 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 33.043.607 | |||
Projetos | |||||||||
| 26 784 | 2086 122I | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) | 1.282.705 | ||||||
| 26 784 | 2086 122I 0032 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo | 1.282.705 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.282.705 | |||
| 26 784 | 2086 12Y0 | Dragagem de Aprofundamento no Porto de Maceió (AL) | 134.181 | ||||||
| 26 784 | 2086 12Y0 1795 | Dragagem de Aprofundamento no Porto de Maceió (AL) - No Município de Maceió - AL | 134.181 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 134.181 | |||
| TOTAL – FISCAL | 39.108.607 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 39.108.607 | ||||||||
| ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2087 | Transporte Terrestre | 1.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 26 782 | 2087 7E87 | Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364/MG | 1.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2087 7E87 0031 | Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364/MG - No Estado de Minas Gerais | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 153.100 | |||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 111 | 846.900 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2084 | Recursos Hídricos | 1.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 18 544 | 2084 10GM | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica | 1.500.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 10GM 0001 | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - Nacional | 1.500.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2077 | Agropecuária Sustentável | 900.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 20 607 | 2077 20WP | Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação | 900.000 | ||||||
| 20 607 | 2077 20WP 0020 | Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação - Na Região Nordeste | 900.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 900.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 900.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 900.000 | ||||||||