Artigo 2º, Parágrafo 2 da Lei nº 13.731 de 8 de Novembro de 2018
Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Um décimo do valor das multas por crime, infração penal ou infração administrativa decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, arrecadadas pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas.
§ 1º
O recurso advindo das multas de que trata o caput deve ser aplicado no Município onde ocorreu a infração ou o crime ambiental.
§ 2º
Regulamentação deverá prever os critérios e as normas para a aplicação do recurso de que trata o caput .