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Legislação
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  1. Lei 13.716 de 24 de Setembro de 2018

Coração para favoritarLei 13.716 de 24 de Setembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 24 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Art. 1º

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A: " Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa."

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI Torquato Jardim Rossieli Soares da Silva Adelilson Loureiro Cavalcante Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2018