Artigo 3º, Inciso IX da Lei nº 13.710 de 24 de Agosto de 2018
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade:
I
o crédito rural para a produção, industrialização e comercialização;
II
a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico;
III
a assistência técnica e a extensão rural;
IV
o seguro rural;
V
a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;
VI
o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;
VII
as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos;
VIII
as informações de mercado; e
IX
os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados.