Lei nº 13.706 de 13 de Agosto de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.2018
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 667.578 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 667.578 | ||||||
02 061 | 0569 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 667.578 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 404.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 263.578 | |||
TOTAL – FISCAL | 667.578 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 667.578 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 150.296 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 15HV | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Queimados - RJ | 150.296 | ||||||
02 122 | 0571 15HV 3334 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Queimados - RJ - No Município de Queimados - RJ | 150.296 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 150.296 | |||
TOTAL – FISCAL | 150.296 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.296 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 3.607.217 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 3.607.217 | ||||||
02 122 | 0571 4256 6018 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO | 3.607.217 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.567.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.870.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 170.217 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.607.217 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.607.217 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 150.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 131 | 0571 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 150.000 | ||||||
02 131 | 0571 2549 0042 | Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Santa Catarina | 150.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 150.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 4.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 062 | 0581 4264 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal | 4.000.000 | ||||||
03 062 | 0581 4264 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional | 4.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 12DN | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ | 3.500.000 | ||||||
03 122 | 0581 12DN 3341 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 3.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.500.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.400.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 11EQ | Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União | 3.400.000 | ||||||
03 122 | 0581 11EQ 5664 | Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União - Em Brasília - DF | 3.400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.400.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.400.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 667.578 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 14YL | Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA | 263.578 | ||||||
02 122 | 0569 14YL 2261 | Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA | 263.578 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 263.578 | |||
02 122 | 0569 15GM | Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região | 404.000 | ||||||
02 122 | 0569 15GM 6012 | Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 404.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 404.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 667.578 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 667.578 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 150.296 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 150.296 | ||||||
02 122 | 0571 4256 0033 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro | 150.296 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 150.296 | |||
TOTAL – FISCAL | 150.296 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.296 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 3.607.217 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 15IA | Reforma do Prédio de Apoio para Instalação do Centro de Treinamento da Escola Judicial em Brasília | 3.087.000 | ||||||
02 122 | 0571 15IA 5664 | Reforma do Prédio de Apoio para Instalação do Centro de Treinamento da Escola Judicial em Brasília - Em Brasília - DF | 3.087.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 3.087.000 | |||
02 122 | 0571 15IB | Construção de Depósito Judicial e de Material em Sobradinho - DF | 350.000 | ||||||
02 122 | 0571 15IB 0053 | Construção de Depósito Judicial e de Material em Sobradinho - DF - No Distrito Federal | 350.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 350.000 | |||
02 122 | 0571 1M76 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Dianópolis - TO | 170.217 | ||||||
02 122 | 0571 1M76 0454 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Dianópolis - TO - No Município de Dianópolis - TO | 170.217 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 170.217 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.607.217 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.607.217 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 150.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 150.000 | ||||||
02 122 | 0571 4256 0042 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Santa Catarina | 150.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 150.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 7.400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 125 | 0581 2508 | Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei | 4.000.000 | ||||||
03 125 | 0581 2508 0001 | Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional | 4.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 1E30 | Modernização das Instalações do Ministério Público Federal | 3.400.000 | ||||||
03 122 | 0581 1E30 0001 | Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional | 3.400.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.400.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 7.400.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 062 | 0581 4263 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar | 3.500.000 | ||||||
03 062 | 0581 4263 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional | 3.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.500.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.500.000 | ||||||||