Lei nº 13.706 de 13 de Agosto de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.2018
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 667.578 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 667.578 | ||||||
02 061 | 0569 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 667.578 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 404.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 263.578 | |||
TOTAL – FISCAL | 667.578 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 667.578 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 150.296 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 15HV | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Queimados - RJ | 150.296 | ||||||
02 122 | 0571 15HV 3334 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Queimados - RJ - No Município de Queimados - RJ | 150.296 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 150.296 | |||
TOTAL – FISCAL | 150.296 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.296 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 3.607.217 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 3.607.217 | ||||||
02 122 | 0571 4256 6018 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO | 3.607.217 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.567.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.870.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 170.217 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.607.217 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.607.217 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 150.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 131 | 0571 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 150.000 | ||||||
02 131 | 0571 2549 0042 | Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Santa Catarina | 150.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 150.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 4.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 062 | 0581 4264 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal | 4.000.000 | ||||||
03 062 | 0581 4264 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional | 4.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 12DN | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ | 3.500.000 | ||||||
03 122 | 0581 12DN 3341 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 3.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.500.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.400.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 11EQ | Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União | 3.400.000 | ||||||
03 122 | 0581 11EQ 5664 | Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União - Em Brasília - DF | 3.400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.400.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.400.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 667.578 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 14YL | Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA | 263.578 | ||||||
02 122 | 0569 14YL 2261 | Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA | 263.578 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 263.578 | |||
02 122 | 0569 15GM | Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região | 404.000 | ||||||
02 122 | 0569 15GM 6012 | Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 404.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 404.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 667.578 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 667.578 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 150.296 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 150.296 | ||||||
02 122 | 0571 4256 0033 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro | 150.296 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 150.296 | |||
TOTAL – FISCAL | 150.296 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.296 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 3.607.217 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 15IA | Reforma do Prédio de Apoio para Instalação do Centro de Treinamento da Escola Judicial em Brasília | 3.087.000 | ||||||
02 122 | 0571 15IA 5664 | Reforma do Prédio de Apoio para Instalação do Centro de Treinamento da Escola Judicial em Brasília - Em Brasília - DF | 3.087.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 3.087.000 | |||
02 122 | 0571 15IB | Construção de Depósito Judicial e de Material em Sobradinho - DF | 350.000 | ||||||
02 122 | 0571 15IB 0053 | Construção de Depósito Judicial e de Material em Sobradinho - DF - No Distrito Federal | 350.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 350.000 | |||
02 122 | 0571 1M76 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Dianópolis - TO | 170.217 | ||||||
02 122 | 0571 1M76 0454 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Dianópolis - TO - No Município de Dianópolis - TO | 170.217 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 170.217 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.607.217 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.607.217 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 150.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 150.000 | ||||||
02 122 | 0571 4256 0042 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Santa Catarina | 150.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 150.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 7.400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 125 | 0581 2508 | Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei | 4.000.000 | ||||||
03 125 | 0581 2508 0001 | Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional | 4.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0581 1E30 | Modernização das Instalações do Ministério Público Federal | 3.400.000 | ||||||
03 122 | 0581 1E30 0001 | Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional | 3.400.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.400.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 7.400.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 062 | 0581 4263 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar | 3.500.000 | ||||||
03 062 | 0581 4263 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional | 3.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.500.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.500.000 | ||||||||