Lei nº 13.671 de 5 de Junho de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 5 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

O item I.5.1 do Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2018

Anexo

Texto

ANEXO ( Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ) " " R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO QTDE DESPESA NO EXERCÍCIO (6) ANUALIZADA (2) PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 5. Poder Executivo 231 20.424 1.220.207.521 217.476.633 1.437.684.154 1.689.074.560 267.781.898 1.956.856.458 5.1. Provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados - Civis 231 17.204 941.538.561 211.538.483 1.153.077.043 1.393.440.359 259.940.129 1.653.380.488 5.1.1. Cargos e funções vagos - 2.779 278.321.700 64.941.730 343.263.430 407.295.393 85.373.118 492.668.511 5.1.2. Cargos e funções vagos - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN - 411 30.763.574 12.058.270 42.821.844 52.381.138 15.851.936 68.233.074 5.1.3. Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico Administrativos em Educação (4) - 13.783 611.538.561 134.538.483 746.077.044 910.519.049 158.715.075 1.069.234.124 5.1.4. Criação de cargos e funções 231 231 20.914.725 20.914.725 23.244.779 - 23.244.779 …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….……………………………………….…. TOTAL DO ITEM I 6.766 21.579 1.323.992.297 233.114.116 1.557.106.413 1.888.545.907 293.813.747 2.182.359.654 TOTAL DO ITEM I (Exclusive Substituição de Terceirizados) 6.766 21.259 1.305.428.819 229.955.480 1.535.384.299 1.856.721.309 288.751.492 2.145.472.801 ........................................................................................................................................................................................................................................................................................................" (NR)