Artigo 3º da Lei nº 13.658 de 7 de Maio de 2018
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica .
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.