Lei nº 13.658 de 7 de Maio de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2018 - Edição extra
Anexo
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 130.788 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais | 130.788 | ||||||
28 846 | 0909 0536 0033 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Rio de Janeiro | 130.788 | ||||||
3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 130.788 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 130.788 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 130.788 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2015 | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 150.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 301 | 2015 20YL | Estruturação de Academias da Saúde | 100.000.000 | ||||||
10 301 | 2015 20YL 0001 | Estruturação de Academias da Saúde – Nacional Academia estruturada (unidade): 800 | 100.000.000 | ||||||
4 | 2 | 41 | 0 | 153 | 100.000.000 | ||||
10 305 | 2015 2E87 | Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2018, art. 39) | 50.000.000 | ||||||
10 305 | 2015 2E87 0001 | Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2018, art. 39) – Nacional Animal manejado (unidade): 416.000 | 50.000.000 | ||||||
4 | 2 | 41 | 0 | 153 | 50.000.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 150.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2086 | Transporte Aquaviário | 60.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 784 | 2086 2E76 | Remoção de Navio Naufragado no Porto de Vila do Conde em Barcarena (PA) | 60.000.000 | ||||||
26 784 | 2086 2E76 0015 | Remoção de Navio Naufragado no Porto de Vila do Conde em Barcarena (PA) - No Estado do Pará | 60.000.000 | ||||||
Navio recebido (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 60.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 60.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 60.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
UNIDADE: 39902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2017 | Aviação Civil | 10.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 781 | 2017 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | 10.000.000 | ||||||
26 781 | 2017 14UB 2582 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Diamantina - MG | 5.000.000 | ||||||
Aeroporto adequado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | ||
26 781 | 2017 14UB 3162 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Ubá - MG | 5.000.000 | ||||||
Aeroporto adequado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 134.600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
19 691 | 2029 8902 | Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica | 1.100.000 | ||||||
19 691 | 2029 8902 0001 | Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional | 1.100.000 | ||||||
Iniciativa apoiada (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.100.000 | ||
Projetos | |||||||||
15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 133.500.000 | ||||||
15 244 | 2029 7K66 0001 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional | 133.500.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 133.500.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 134.600.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 134.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2084 | Recursos Hídricos | 10.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
18 544 | 2084 10GM | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica | 10.000.000 | ||||||
18 544 | 2084 10GM 0021 | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - No Estado do Maranhão | 10.000.000 | ||||||
Estudo realizado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 144 | 10.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 13.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 13.000.000 | ||||||
15 244 | 2029 7K66 0001 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional | 13.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 13.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 13.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 20.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 20.000.000 | ||||||
15 244 | 2029 7K66 0001 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional | 20.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 33.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
19 691 | 2029 8902 | Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica | 3.000.000 | ||||||
19 691 | 2029 8902 0001 | Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional | 3.000.000 | ||||||
Iniciativa apoiada (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
Projetos | |||||||||
15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 30.000.000 | ||||||
15 244 | 2029 7K66 0001 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional | 30.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 33.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 33.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 8.791.645 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 843 | 0905 0283 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna | 8.791.645 | ||||||
28 843 | 0905 0283 0001 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna - Nacional | 8.791.645 | ||||||
F | 2 | 0 | 90 | 0 | 250 | 8.791.645 | |||
TOTAL – FISCAL | 8.791.645 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.791.645 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2015 | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 150.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 302 | 2015 8585 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade | 150.000.000 | ||||||
10 302 | 2015 8585 0035 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo | 150.000.000 | ||||||
3 | 1 | 31 | 6 | 153 | 150.000.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 150.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2086 | Transporte Aquaviário | 73.821.562 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 784 | 2086 212A | Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos | 73.821.562 | ||||||
26 784 | 2086 212A 0030 | Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Sudeste | 60.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 60.000.000 | |||
26 784 | 2086 212A 7000 | Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Porto do Recife - No Município de Recife - PE | 13.821.562 | ||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 13.821.562 | |||
TOTAL – FISCAL | 73.821.562 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 73.821.562 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2069 | Segurança Alimentar e Nutricional | 10.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
18 544 | 2069 12QC | Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água | 10.000.000 | ||||||
18 544 | 2069 12QC 0001 | Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Nacional | 10.000.000 | ||||||
Estrutura implantada (unidade): 20 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 144 | 10.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2077 | Agropecuária Sustentável | 40.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
20 607 | 2077 20EY | Administração de Projetos Públicos de Irrigação | 40.000.000 | ||||||
20 607 | 2077 20EY 0029 | Administração de Projetos Públicos de Irrigação - No Estado da Bahia | 40.000.000 | ||||||
Projeto público de irrigação mantido (unidade): 200 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 40.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 40.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 40.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2040 | Gestão de Riscos e de Desastres | 12.306.170 | |||||||
Projetos | |||||||||
17 512 | 2040 10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos | 12.306.170 | ||||||
17 512 | 2040 10SG 0734 | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos - No Município de São Luís - MA | 12.306.170 | ||||||
Família beneficiada (unidade): 12.740 | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 12.306.170 | |||
2048 | Mobilidade Urbana e Trânsito | 15.333.117 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 453 | 2048 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | 15.333.117 | ||||||
15 453 | 2048 10SS 0981 | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - No Município de Teresina - PI | 6.700.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 6.700.000 | ||
15 453 | 2048 10SS 1877 | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - No Município de Itabaiana - SE | 5.633.117 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 5.633.117 | ||
15 453 | 2048 10SS 7094 | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Aquisição de Material Rodante para as Linhas da CPTM - No Estado de São Paulo | 3.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 200 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
2054 | Planejamento Urbano | 107.421.838 | |||||||
Atividades | |||||||||
15 127 | 2054 8866 | Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado) | 3.000.000 | ||||||
15 127 | 2054 8866 0001 | Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado) - Nacional | 3.000.000 | ||||||
Família beneficiada (unidade): 3.600 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
Projetos | |||||||||
15 451 | 2054 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano | 104.421.838 | ||||||
15 451 | 2054 1D73 0447 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Colinas do Tocantins - TO | 5.272.106 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 5.272.106 | ||
15 451 | 2054 1D73 0542 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Palmas - TO | 5.272.106 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 5.272.106 | ||
15 451 | 2054 1D73 0981 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Teresina - PI | 10.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 12 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 10.000.000 | ||
15 451 | 2054 1D73 1262 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Natal - RN | 5.459.668 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 60 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 5.459.668 | ||
15 451 | 2054 1D73 1392 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Campina Grande - PB | 12.092.350 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 32 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 6.046.175 | ||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 6.046.175 | |||
15 451 | 2054 1D73 1831 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Rio Largo - AL | 5.149.664 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 5.149.664 | ||
15 451 | 2054 1D73 1877 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Itabaiana - SE | 5.633.117 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 5.633.117 | ||
15 451 | 2054 1D73 1883 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Lagarto - SE | 5.633.117 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 5.633.117 | ||
15 451 | 2054 1D73 3211 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES | 8.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 8.000.000 | ||
15 451 | 2054 1D73 5218 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Campo Grande - MS | 6.847.856 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 20 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.423.928 | ||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 3.423.928 | |||
15 451 | 2054 1D73 5230 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Dourados - MS | 3.423.928 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 9 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 3.423.928 | ||
15 451 | 2054 1D73 7360 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Região Metropolitana de São Paulo - No Estado de São Paulo | 3.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 100 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
15 451 | 2054 1D73 7362 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Aquisição de Equipamentos - No Estado de Santa Catarina | 3.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 540 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
15 451 | 2054 1D73 7364 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Melhoria de Infraestrutura Urbana - Boa Vista - RR | 10.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 10.000.000 | ||
15 451 | 2054 1D73 7370 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Bairro Nova Brasília - Cachoeiro de Itapemirim - ES | 15.637.926 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 15.637.926 | ||
2068 | Saneamento Básico | 16.459.668 | |||||||
Projetos | |||||||||
17 512 | 2068 10S5 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | 5.459.668 | ||||||
17 512 | 2068 10S5 1262 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Município de Natal - RN | 5.459.668 | ||||||
Família beneficiada (unidade): 5.460 | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 5.459.668 | |||
17 512 | 2068 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | 11.000.000 | ||||||
17 512 | 2068 10SC 3263 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Município de São Mateus - ES | 11.000.000 | ||||||
Família beneficiada (unidade): 6.000 | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 11.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 122.754.955 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 28.765.838 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 151.520.793 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 8.791.645 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 8.791.645 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 6497 | Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas | 8.791.645 | ||||||
F | 9 | 0 | 99 | 0 | 250 | 8.791.645 | |||
2048 | Mobilidade Urbana e Trânsito | 3.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 453 | 2048 5176 | Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG | 3.000.000 | ||||||
15 453 | 2048 5176 2408 | Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG | 3.000.000 | ||||||
Trecho implantado (percentual de execução física): 60 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 11.791.645 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 11.791.645 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2049 | Moradia Digna | 2.257.645 | |||||||
Projetos | |||||||||
16 482 | 2049 10SJ | Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social | 2.257.645 | ||||||
16 482 | 2049 10SJ 0208 | Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social - No Município de Lábrea - AM | 2.257.645 | ||||||
Intervenção apoiada (unidade): 1.000 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.257.645 | ||
TOTAL – FISCAL | 2.257.645 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.257.645 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 130.788 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais | 130.788 | ||||||
28 846 | 0909 0536 0001 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional | 130.788 | ||||||
3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 130.788 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 130.788 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 130.788 | ||||||||