Lei nº 13.658 de 7 de Maio de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2018 - Edição extra
Anexo
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 130.788 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais | 130.788 | ||||||
28 846 | 0909 0536 0033 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Rio de Janeiro | 130.788 | ||||||
3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 130.788 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 130.788 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 130.788 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2015 | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 150.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 301 | 2015 20YL | Estruturação de Academias da Saúde | 100.000.000 | ||||||
10 301 | 2015 20YL 0001 | Estruturação de Academias da Saúde – Nacional Academia estruturada (unidade): 800 | 100.000.000 | ||||||
4 | 2 | 41 | 0 | 153 | 100.000.000 | ||||
10 305 | 2015 2E87 | Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2018, art. 39) | 50.000.000 | ||||||
10 305 | 2015 2E87 0001 | Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2018, art. 39) – Nacional Animal manejado (unidade): 416.000 | 50.000.000 | ||||||
4 | 2 | 41 | 0 | 153 | 50.000.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 150.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2086 | Transporte Aquaviário | 60.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 784 | 2086 2E76 | Remoção de Navio Naufragado no Porto de Vila do Conde em Barcarena (PA) | 60.000.000 | ||||||
26 784 | 2086 2E76 0015 | Remoção de Navio Naufragado no Porto de Vila do Conde em Barcarena (PA) - No Estado do Pará | 60.000.000 | ||||||
Navio recebido (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 60.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 60.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 60.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
UNIDADE: 39902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2017 | Aviação Civil | 10.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 781 | 2017 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | 10.000.000 | ||||||
26 781 | 2017 14UB 2582 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Diamantina - MG | 5.000.000 | ||||||
Aeroporto adequado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | ||
26 781 | 2017 14UB 3162 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Ubá - MG | 5.000.000 | ||||||
Aeroporto adequado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 134.600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
19 691 | 2029 8902 | Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica | 1.100.000 | ||||||
19 691 | 2029 8902 0001 | Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional | 1.100.000 | ||||||
Iniciativa apoiada (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.100.000 | ||
Projetos | |||||||||
15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 133.500.000 | ||||||
15 244 | 2029 7K66 0001 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional | 133.500.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 133.500.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 134.600.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 134.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2084 | Recursos Hídricos | 10.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
18 544 | 2084 10GM | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica | 10.000.000 | ||||||
18 544 | 2084 10GM 0021 | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - No Estado do Maranhão | 10.000.000 | ||||||
Estudo realizado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 144 | 10.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 13.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 13.000.000 | ||||||
15 244 | 2029 7K66 0001 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional | 13.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 13.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 13.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 20.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 20.000.000 | ||||||
15 244 | 2029 7K66 0001 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional | 20.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 33.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
19 691 | 2029 8902 | Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica | 3.000.000 | ||||||
19 691 | 2029 8902 0001 | Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional | 3.000.000 | ||||||
Iniciativa apoiada (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
Projetos | |||||||||
15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 30.000.000 | ||||||
15 244 | 2029 7K66 0001 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional | 30.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 33.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 33.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 8.791.645 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 843 | 0905 0283 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna | 8.791.645 | ||||||
28 843 | 0905 0283 0001 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna - Nacional | 8.791.645 | ||||||
F | 2 | 0 | 90 | 0 | 250 | 8.791.645 | |||
TOTAL – FISCAL | 8.791.645 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.791.645 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2015 | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 150.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 302 | 2015 8585 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade | 150.000.000 | ||||||
10 302 | 2015 8585 0035 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo | 150.000.000 | ||||||
3 | 1 | 31 | 6 | 153 | 150.000.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 150.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | |||||||||
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2086 | Transporte Aquaviário | 73.821.562 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 784 | 2086 212A | Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos | 73.821.562 | ||||||
26 784 | 2086 212A 0030 | Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Sudeste | 60.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 60.000.000 | |||
26 784 | 2086 212A 7000 | Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Porto do Recife - No Município de Recife - PE | 13.821.562 | ||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 13.821.562 | |||
TOTAL – FISCAL | 73.821.562 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 73.821.562 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2069 | Segurança Alimentar e Nutricional | 10.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
18 544 | 2069 12QC | Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água | 10.000.000 | ||||||
18 544 | 2069 12QC 0001 | Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Nacional | 10.000.000 | ||||||
Estrutura implantada (unidade): 20 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 144 | 10.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2077 | Agropecuária Sustentável | 40.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
20 607 | 2077 20EY | Administração de Projetos Públicos de Irrigação | 40.000.000 | ||||||
20 607 | 2077 20EY 0029 | Administração de Projetos Públicos de Irrigação - No Estado da Bahia | 40.000.000 | ||||||
Projeto público de irrigação mantido (unidade): 200 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 40.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 40.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 40.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2040 | Gestão de Riscos e de Desastres | 12.306.170 | |||||||
Projetos | |||||||||
17 512 | 2040 10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos | 12.306.170 | ||||||
17 512 | 2040 10SG 0734 | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos - No Município de São Luís - MA | 12.306.170 | ||||||
Família beneficiada (unidade): 12.740 | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 12.306.170 | |||
2048 | Mobilidade Urbana e Trânsito | 15.333.117 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 453 | 2048 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | 15.333.117 | ||||||
15 453 | 2048 10SS 0981 | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - No Município de Teresina - PI | 6.700.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 6.700.000 | ||
15 453 | 2048 10SS 1877 | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - No Município de Itabaiana - SE | 5.633.117 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 5.633.117 | ||
15 453 | 2048 10SS 7094 | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Aquisição de Material Rodante para as Linhas da CPTM - No Estado de São Paulo | 3.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 200 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
2054 | Planejamento Urbano | 107.421.838 | |||||||
Atividades | |||||||||
15 127 | 2054 8866 | Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado) | 3.000.000 | ||||||
15 127 | 2054 8866 0001 | Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado) - Nacional | 3.000.000 | ||||||
Família beneficiada (unidade): 3.600 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
Projetos | |||||||||
15 451 | 2054 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano | 104.421.838 | ||||||
15 451 | 2054 1D73 0447 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Colinas do Tocantins - TO | 5.272.106 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 5.272.106 | ||
15 451 | 2054 1D73 0542 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Palmas - TO | 5.272.106 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 5.272.106 | ||
15 451 | 2054 1D73 0981 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Teresina - PI | 10.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 12 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 10.000.000 | ||
15 451 | 2054 1D73 1262 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Natal - RN | 5.459.668 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 60 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 5.459.668 | ||
15 451 | 2054 1D73 1392 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Campina Grande - PB | 12.092.350 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 32 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 6.046.175 | ||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 6.046.175 | |||
15 451 | 2054 1D73 1831 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Rio Largo - AL | 5.149.664 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 5.149.664 | ||
15 451 | 2054 1D73 1877 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Itabaiana - SE | 5.633.117 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 5.633.117 | ||
15 451 | 2054 1D73 1883 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Lagarto - SE | 5.633.117 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 5.633.117 | ||
15 451 | 2054 1D73 3211 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES | 8.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 8.000.000 | ||
15 451 | 2054 1D73 5218 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Campo Grande - MS | 6.847.856 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 20 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.423.928 | ||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 3.423.928 | |||
15 451 | 2054 1D73 5230 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Dourados - MS | 3.423.928 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 9 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 3.423.928 | ||
15 451 | 2054 1D73 7360 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Região Metropolitana de São Paulo - No Estado de São Paulo | 3.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 100 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
15 451 | 2054 1D73 7362 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Aquisição de Equipamentos - No Estado de Santa Catarina | 3.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 540 | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
15 451 | 2054 1D73 7364 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Melhoria de Infraestrutura Urbana - Boa Vista - RR | 10.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 10.000.000 | ||
15 451 | 2054 1D73 7370 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Bairro Nova Brasília - Cachoeiro de Itapemirim - ES | 15.637.926 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 15.637.926 | ||
2068 | Saneamento Básico | 16.459.668 | |||||||
Projetos | |||||||||
17 512 | 2068 10S5 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | 5.459.668 | ||||||
17 512 | 2068 10S5 1262 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Município de Natal - RN | 5.459.668 | ||||||
Família beneficiada (unidade): 5.460 | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 5.459.668 | |||
17 512 | 2068 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | 11.000.000 | ||||||
17 512 | 2068 10SC 3263 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Município de São Mateus - ES | 11.000.000 | ||||||
Família beneficiada (unidade): 6.000 | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 11.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 122.754.955 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 28.765.838 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 151.520.793 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 8.791.645 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 8.791.645 | ||||||
99 999 | 0999 0Z00 6497 | Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas | 8.791.645 | ||||||
F | 9 | 0 | 99 | 0 | 250 | 8.791.645 | |||
2048 | Mobilidade Urbana e Trânsito | 3.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 453 | 2048 5176 | Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG | 3.000.000 | ||||||
15 453 | 2048 5176 2408 | Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG | 3.000.000 | ||||||
Trecho implantado (percentual de execução física): 60 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 11.791.645 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 11.791.645 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2049 | Moradia Digna | 2.257.645 | |||||||
Projetos | |||||||||
16 482 | 2049 10SJ | Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social | 2.257.645 | ||||||
16 482 | 2049 10SJ 0208 | Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social - No Município de Lábrea - AM | 2.257.645 | ||||||
Intervenção apoiada (unidade): 1.000 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.257.645 | ||
TOTAL – FISCAL | 2.257.645 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.257.645 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 130.788 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais | 130.788 | ||||||
28 846 | 0909 0536 0001 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional | 130.788 | ||||||
3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 130.788 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 130.788 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 130.788 | ||||||||