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Artigo 3º da Lei nº 13.618 de 15 de Janeiro de 2018

Denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes localizado no Km 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.