Lei nº 13.615 de 11 de Janeiro de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.