Artigo 3º da Lei nº 13.605 de 9 de Janeiro de 2018
Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.
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