Artigo 3º da Lei nº 13.559 de 21 de dezembro de 2017
Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.