ANEXO ( Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ) "AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATAM O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 103 DA LDO-2017, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2017
											R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO	CRIAÇÃO	PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO			PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5)
		QTDE	DESPESA		PRIMÁRIA			FINANCEIRA			TOTAL
		QTDE	EM 2017	ANUALIZADA (3)	NOS ÓRGÃOS	RESERVA DE CONTING.	SUBTOTAL	NOS ÓRGÃOS	RESERVA DE CONTING.	SUBTOTAL	TOTAL
I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (4): ......................................................................................................................................................................................................................
5. Poder Executivo	3.864	18.690	871.542.766	1.389.265.586	270.480.281	393.007.365	663.487.646	3.369.663	58.463.651	61.833.314	725.320.960
5.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados - Civis	2.264	4.963	451.471.016	672.940.425	-	393.007.365	393.007.365	-	58.463.651	58.463.651	451.471.016
5.1.1. Cargos e funções vagos	-	4.960	451.219.016	672.149.425	-	392.755.365	392.755.365	-	58.463.651	58.463.651	451.219.016
..................................................................................................................................................................................................................
5.1.7. Criação de cargos em comissão para o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - LC nº 159, de 2017	3	3	252.000	791.000	-	252.000	252.000	-	-	-	252.000

........................................................................." (NR)

Art. 2º