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Lei 13554 de 20/12/2017

Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

O item I.5.1 do Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo .

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira