Lei nº 13.550 de 20 de dezembro de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00 (cinquenta e nove milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017

Anexo

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26292 - Fundação Joaquim Nabuco
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação							34.574
		Atividades
12 122	2109 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							34.574
12 122	2109 216H 0026	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Pernambuco							34.574
			F	3	2	90	0	100	34.574
TOTAL – FISCAL									34.574
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									34.574

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							6.000.000
		Atividades
25 131	2119 4641	Publicidade de Utilidade Pública							6.000.000
25 131	2119 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional							6.000.000
			F	3	2	90	0	134	6.000.000
TOTAL – FISCAL									6.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							40.000.000
		Operações Especiais
28 846	0909 00QF	Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios							40.000.000
28 846	0909 00QF 0001	Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios - Nacional							40.000.000
			F	5	3	90	0	100	40.000.000
TOTAL – FISCAL									40.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							3.000.000
		Atividades
08 306	2069 8458	Apoio à Agricultura Urbana							3.000.000
08 306	2069 8458 0001	Apoio à Agricultura Urbana - Nacional							3.000.000
		Família beneficiada (unidade): 3.000		3	2	90	0	151	900.000
				4	2	30	0	151	2.100.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									3.000.000
TOTAL - GERAL									3.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2049		Moradia Digna							10.000.000
		Projetos
15 451	2049 10S3	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários							10.000.000
15 451	2049 10S3 0040	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sul							10.000.000
		Intervenção apoiada (unidade): 5	F	4	3	40	0	100	10.000.000
TOTAL – FISCAL									10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26292 - Fundação Joaquim Nabuco
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação							34.574
		Atividades
12 128	2109 6294	Promoção de Cursos para o Desenvolvimento Local Sustentável							34.574
12 128	2109 6294 0026	Promoção de Cursos para o Desenvolvimento Local Sustentável - No Estado de Pernambuco							34.574
			F	3	2	90	0	100	34.574
TOTAL – FISCAL									34.574
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									34.574

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							6.000.000
		Atividades
25 122	2119 2000	Administração da Unidade							6.000.000
25 122	2119 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							6.000.000
			F	3	2	90	0	134	6.000.000
TOTAL – FISCAL									6.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							40.000.000
		Atividades
04 121	2038 217N	Apoio à Elaboração de Estudos de Investimentos em Infraestrutura							40.000.000
04 121	2038 217N 0001	Apoio à Elaboração de Estudos de Investimentos em Infraestrutura - Nacional							40.000.000
			F	4	3	90	0	100	40.000.000
TOTAL – FISCAL									40.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2019		Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais							3.000.000
		Atividades
08 244	2019 20GG	Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza							3.000.000
08 244	2019 20GG 0001	Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza - Nacional							3.000.000
				3	2	90	0	151	3.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									3.000.000
TOTAL - GERAL									3.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2049		Moradia Digna							10.000.000
		Projetos
16 482	2049 10SJ	Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social							10.000.000
16 482	2049 10SJ 0001	Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social - Nacional							10.000.000
		Intervenção apoiada (unidade): 5	F	4	3	40	0	100	10.000.000
TOTAL – FISCAL									10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000