Artigo 3º da Lei nº 13.519 de 24 de Novembro de 2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2084 Recursos Hídricos 164.600.000 Projetos 18 544 2084 10F6 Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco 164.600.000 18 544 2084 10F6 0020 Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco - Na Região Nordeste 164.600.000 F 4 7 30 0 100 164.600.000 TOTAL – FISCAL 164.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 164.600.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2084 Recursos Hídricos 164.600.000 Projetos 18 544 2084 152D Construção do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano 164.600.000 18 544 2084 152D 0026 Construção do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano - No Estado de Pernambuco 164.600.000 F 4 7 30 0 100 164.600.000 TOTAL – FISCAL 164.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 164.600.000