Artigo 5º da Lei nº 1.351 de 2 de Abril de 1951
Revoga dispositivo da Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Revoga dispositivo da Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948, e dá outras providências.
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