Artigo 4º da Lei nº 1.351 de 2 de Abril de 1951
Revoga dispositivo da Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revoga dispositivo da Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948, e dá outras providências.
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