Artigo 3º da Lei nº 1.351 de 2 de Abril de 1951
Revoga dispositivo da Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
É o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à execução da presente Lei.