Artigo 2º da Lei nº 1.351 de 2 de Abril de 1951
Revoga dispositivo da Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As vantagens concedidas nesta Lei consideram-se efetivadas na forma do art. 32 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.