Lei nº 135 de 13 de dezembro de 1935
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aplica aos fieis de recebedores da Thesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Publica as disposições constantes do decreto n. 92, de 4 de setembro de 1935.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
São aplicaveis aos fieis de recebedores da Thesouraria Geral do Ministerio da Educação e Saude Publica as disposições constantes do decreto n. 92, de 4 de setembro de 1935 ; revogadas as disposições em contrario.
Getulio Vargas. Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1935