Lei nº 13.469 de 19 de Julho de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00 (cento e dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2017

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 102.385.511 Atividades 06 181 2081 2586 Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros 102.385.511 06 181 2081 2586 0001 Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional 102.385.511 F 3 2 90 0 374 102.385.511 TOTAL – FISCAL 102.385.511 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 102.385.511 ÓRGÃO: 71000 – Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 – Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Gestão ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais de qualidade para todos 102.385.511 Atividades 28 846 0910 0128 Contribuição à Organização das Nações Unidas – ONU (MRE) 102.385.511 28 846 0910 0128 0002 Contribuição à Organização das Nações Unidas – ONU (MRE) – No Exterior 102.385.511 F 3 2 80 0 100 102.385.511 TOTAL – FISCAL 102.385.511 TOTAL - GERAL 102.385.511