Lei nº 13.469 de 19 de Julho de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00 (cento e dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2017

Anexo

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							102.385.511
		Atividades
06 181	2081 2586	Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros							102.385.511
06 181	2081 2586 0001	Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional							102.385.511
			F	3	2	90	0	374	102.385.511
TOTAL – FISCAL									102.385.511
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									102.385.511

ÓRGÃO: 71000 – Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 – Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Gestão
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais de qualidade para todos							102.385.511
		Atividades
28 846	0910 0128	Contribuição à Organização das Nações Unidas – ONU (MRE)							102.385.511
28 846	0910 0128 0002	Contribuição à Organização das Nações Unidas – ONU (MRE) – No Exterior							102.385.511
			F	3	2	80	0	100	102.385.511



TOTAL – FISCAL									102.385.511
TOTAL - GERAL									102.385.511