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Lei 13.461 de 3 de Julho de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 3 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Art. 1º
Art. 2º
MICHEL TEMER Mauricio Quintella
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2017