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Artigo 64, Inciso III da Lei de Migração | Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.

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Art. 64

A naturalização pode ser:

I

ordinária;

II

extraordinária;

III

especial; ou

IV

provisória.

Art. 64, III da Lei de Migração - Lei 13.445 /2017