Artigo 64 da Lei de Migração | Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Institui a Lei de Migração.
Acessar conteúdo completoArt. 64
A naturalização pode ser:
I
ordinária;
II
extraordinária;
III
especial; ou
IV
provisória.
Institui a Lei de Migração.
Acessar conteúdo completoA naturalização pode ser:
ordinária;
extraordinária;
especial; ou
provisória.