Lei nº 13.418 de 9 de Março de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Brasília, 9 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.