Artigo 68, Inciso I da Lei nº 1.341 de 30 de Janeiro de 1951

Lei orgânica do Ministério Público da União.

Aos Procuradores Adjuntos incumbe:

funcionar, por designação dos Procuradores, nas audiências e sessões das Juntas e dos Tribunais Regionais;

desempenhar os demais encargos que lhes forem delegados pelos Procuradores.