Artigo 69, Inciso III da Lei nº 13.408 de 26 de dezembro de 2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 69
No caso de impedimento de ordem técnica no empenho de despesa que integre as programações de que trata esta Subseção, serão adotadas as seguintes providências:
I
até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União enviarão ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos, classificados em:
a
(VETADO); ou
b
(VETADO);
II
em até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, as propostas individuais para ajuste das programações serão:
a
no caso de remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável, consolidadas pelo Poder Legislativo, por intermédio do Presidente do Congresso Nacional, e informadas ao Poder Executivo;
b
(VETADO);
III
até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
IV
se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 1º
Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União implementarão, até a data prevista no inciso III, os atos e as medidas necessários solicitados pelo Poder Legislativo, nos termos do inciso II, salvo nos casos que dependam de aprovação de projeto de lei, cuja iniciativa caberá unicamente ao Poder Executivo.
§ 2º
Para o cumprimento dos prazos previstos nos incisos III e IV do caput , prevalece a data que primeiro ocorrer.
§ 3º
Não se aplica o disposto no § 2º, relativamente ao inciso III, se a Lei Orçamentária de 2017 for sancionada após 31 de março de 2017.
§ 4º
Os demais Poderes, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União exercerão, no âmbito de cada qual, por ato próprio, o remanejamento previsto no inciso IV.
§ 5º
Decorrido o prazo previsto no inciso IV sem que tenha havido deliberação congressual, proceder-se-á ao remanejamento das respectivas programações, na forma autorizada na lei orçamentária, a contar do término do prazo para deliberação do projeto de lei, considerando-se este prejudicado.
§ 6º
(VETADO).
§ 7º
(VETADO).