Artigo 60, Inciso IX da Lei nº 13.408 de 26 de dezembro de 2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Art. 60

Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:

I

despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo III;

II

bolsas de estudo no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - PET, bolsas e auxílios educacionais dos programas de formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, bolsas para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, bem como Bolsa-Atleta, bolsas do Programa Segundo Tempo, bolsas do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Pronametro e Bolsa Verde, instituída pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 ;

III

pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

IV

ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;

V

formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos;

VI

realização de eleições e continuidade da implantação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral;

VII

importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor da cota fixada no exercício financeiro anterior pelo Ministério da Fazenda;

VIII

concessão de financiamento ao estudante;

IX

ações em andamento decorrentes de acordo de cooperação internacional com transferência de tecnologia;

X

dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, classificadas com o Identificador de Uso 6 (IU 6); e

XI

outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto, multiplicado pelo número de meses decorridos até a publicação da respectiva Lei.

§ 1º

Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2017 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2º

Os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 enviado ao Congresso Nacional e a respectiva lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por decreto do Poder Executivo, após a sanção da Lei Orçamentária de 2017, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de 20% (vinte por cento) da programação objeto de cancelamento, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.

§ 3º

Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 43 aos recursos liberados na forma deste artigo.

§ 4º

(VETADO).

§ 5º

A autorização de que trata o inciso I do caput não abrange as despesas a que se refere o art. 103 desta Lei.