Artigo 43, Parágrafo 1, Inciso II da Lei nº 13.408 de 26 de dezembro de 2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Art. 43

As classificações das dotações previstas no art. 7º, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento e os códigos e títulos das ações e dos subtítulos poderão ser alterados de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo, em conformidade com o disposto nos parágrafos abaixo.

§ 1º

As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de:

I

ato próprio de cada Poder, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, para abertura de créditos autorizados na lei orçamentária, no que se refere a:

a

GNDs "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", no âmbito do mesmo subtítulo; e

b

GNDs "2 - Juros e Encargos da Dívida" e "6 - Amortização da Dívida", no âmbito do mesmo subtítulo;

II

portaria do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que se refere ao Orçamento de Investimento:

a

para as fontes de financiamento, os identificadores de uso e de resultado primário e as esferas orçamentárias;

b

para os títulos das ações e subtítulos, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e

c

para ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação; e

III

portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que se refere aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:

a

para as fontes de recursos, inclusive as de que trata o art. 119, observadas as vinculações previstas na legislação, para os identificadores de uso e de resultado primário e para as esferas orçamentárias, exceto para as alterações do identificador de resultado primário 3 (RP 3) e 6 (RP 6), observado o disposto no § 5º ; (Redação dada pela Lei nº 13.539, de 2017)

b

para os títulos das ações e subtítulos, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e

c

para ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.

§ 2º

As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer na abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2017, observado o disposto no art. 56, bem como na reabertura de créditos especiais e extraordinários.

§ 3º

As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no SIAFI ou no SIOP pela unidade orçamentária.

§ 4º

Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964 , os recursos disponibilizados em razão das modificações efetivadas nas fontes de financiamento e nas fontes de recursos, nos termos da alínea "a" do inciso II e da alínea "a" do inciso III, ambos do § 1º deste artigo, sendo consideradas receitas financeiras as modificações que envolverem fontes de recursos dessa espécie.

§ 5º

Ficam autorizadas as alterações do identificador de resultado primário 3 (RP 3), limitadas, para exclusão, a 20% (vinte por cento) do quantitativo de subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2017 com esse identificador, vedada a alteração das programações constantes no Anexo de Prioridades e Metas.

§ 6º

A alteração do identificador de resultado primário 7 (RP 7) dependerá de solicitação ou concordância expressa da bancada estadual autora da emenda, devendo ser mantido o valor total dos subtítulos com esse identificador. (Incluído pela Lei nº 13.539, de 2017)